Foi publicada a versão 22.1.G da Tabela IBPT

Veja como ficam os prazos para atualização da nova versão publicada da Tabela do IBPT para se manter em compliance.

Tabela IBPT versão 22.1.G

Para o cumprimento da Lei 12.741/12, também conhecida como “Lei do imposto na nota” é necessário que as alíquotas referentes a tributação de cada produto estejam atualizadas. Estas alíquotas estão presentes na Tabela IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).

O prazo de vigência da versão 22.1.G é de 20/05/2022 até 30/06/2022.

Para ter acesso a nova versão da Tabela IBPT clique neste link.

Lei 12.741/2012

As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária média aproximada de produtos e serviços nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel.

Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga. Faça o cadastro, realize o download das tabelas de integração e fique em conformidade com a lei.

Fonte: De Olho no Imposto