Nota Técnica 2023.001 versão 1.00
Esta Nota Técnica promove ajustes nas regras de validação do CT-e versão 3.00, CT-e OS e GTV-e visando adequar o sistema à legislação aprovada no AJUSTE SINIEF.
Veja abaixo cada uma das alterações:
- Fim da Denegação;
- Desativação do serviço de inutilização;
- Fica vedada a utilização do CTe de anulação e substituição na versão 3.00;
- Revogação dos eventos de marcação de redespacho, redespacho;
- intermediário e subcontratação;
- Correção na tabela do MOC referente ao valor do CST do SN;
- Eliminação do evento da GTV na CTeOS e suas implicações.
Eliminação da Denegação Interestadual
A Denegação deixa de existir no processo de autorização dos documentos
Nos eventos a verificação da situação do CT-e denegado será mantida apenas por questão de compatibilidade com documentos que já existam na base nessa condição.
Eliminar o Serviço de Inutilização
O Webservice de Inutilização deixa de existir nas datas de implantação desta NT conforme o ambiente.
O acesso ao Serviço será bloqueado pela SEFAZ Autorizadora, podendo retornar um erro http 404 (Not found) ou a rejeição 998 – Serviço Desativado.
Revogação de eventos de Marcação
Os seguintes eventos de marcação deixam de ser gerados pelas SEFAZ Autorizadoras:
CT-e de Anulação e Substituição na Versão 3.00
O CT-e de anulação e substituição deixam de existir na versão 3.00.
A nova sistemática de substituição passa a ser possível apenas na versão 4.00.
Revogação do Evento de Informações da GTV no CTeOS e suas implicações
Revoga-se o evento 110170 de Informações da GTV (em papel) no CTeOS de Transporte de valores para as versões 3.00 e 4.00.
Em relação as Regras de Validação do CTeOS as seguintes alterações serão aplicadas a versão 3.00 (até sua total desativação) e na versão 4.00:
A nova Regra de Validação para Transporte de Valores é a seguinte:
Retificação de informação do MOC 4.00
O valor de preenchimento da tag CST do grupo ICMSSN deve ser conforme está no schema da versão 4.00 com o valor 90 – Simples Nacional e não 01 – Simples Nacional como saiu no MOC.
Prazo de implantação
- Ambiente de Homologação: 24/04/2023 (junto com a versão 4.00);
- Ambiente de Produção: 26/06/2023 (junto com a versão 4.00).
Fonte: Portal CT-e | NT 2023.001 v. 1.00
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